Legislação

Aqui estão disponíveis os documentos referentes à legislação vigente em relação à Saúde Digital:

Resolução SGGD nº 33, de 07/10/2024, que institui o Guia de Boas Práticas em Cibersegurança no âmbito da Administração Pública, direta e autárquica do Estado de São Paulo.
ses.sp.bvs.br/wp-content/uploads/2024/10/E_RS-SGGD-33_071024.pdf

Resolução CFM nº 2.314/2022.

Define e regulamenta a telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação.

https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2022/2314_2022.pdf

Orientação sobre a Notificação Compulsória de Casos e Eventos de Saúde para Serviços de Telessaúde.

SEI_0057724777_Oficio (3).pdf (40kb)