Legislação
Confira abaixo os documentos referentes à legislação vigente sobre Saúde Digital:
Resolução SGGD nº 33, de 07/10/2024
Institui o Guia de Boas Práticas em Cibersegurança no âmbito da Administração Pública, direta e autárquica do Estado de São Paulo.
https://ses.sp.bvs.br/wp-content/uploads/2024/10/E_RS-SGGD-33_071024.pdf
Resolução CFM nº 2.314/2022
Define e regulamenta a telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação.
https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2022/2314_2022.pdf
Orientação sobre a Notificação Compulsória de Casos e Eventos de Saúde para Serviços de Telessaúde
https://saudedigitalhmlasst.saude.sp.gov.br/pages/files/SEI_0057724777_Oficio%20(3).pdf
Medida Provisória nº 2.200-2/2001
Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), fundamental para a validade jurídica dos documentos eletrônicos (prontuários, laudos e prescrições) assinados digitalmente com certificados qualificados.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
Estabelece diretrizes para tratamento de dados pessoais, incluindo dados sensíveis de saúde, com princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança.
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13709-14-agosto-2018-787077-publicacaooriginal-156212-pl.html?utm
Resolução CIT nº 19, de 22 de junho de 2017
Dispõe sobre diretrizes para implementação da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) e interoperabilidade de sistemas de informação em saúde.
https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/gestao-do-sus/articulacao-interfederativa/cit/resolucoes/2017/resolucao-cit-n19.pdf/view
Lei nº 14.510/2022
Estabelece normas gerais aplicáveis aos serviços de telemedicina, incluindo requisitos de identificação, consentimento, registro e responsabilidade profissional.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14510.htm Planalto+1
Resolução CFM nº 2.314/2022
Define e disciplina a telemedicina como forma de serviços médicos mediados por tecnologias digitais, estabelecendo diretrizes éticas para teleconsulta, teleinterconsulta, telediagnóstico e telecirurgia.
https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2022/2314_2022.pdf CFM Sistemas+1
RDC ANVISA nº 657/2022
Dispõe sobre requisitos sanitários para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde (S-RES), incluindo plataformas de telemedicina, estabelecendo critérios de segurança, rastreabilidade e certificação.
https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&codTipo=&cod_menu=9434&cod_modulo=310&desItem=&desItemFim=&numeroAto=00000657&orgao=RDC%2FDC%2FANVISA%2FMS&pesquisa=true&seqAto=000&tipo=RDC&valorAno=2022 Anvisa Legis
Resolução COFEN nº 696/2022
Normatiza a atuação da Enfermagem na Telessaúde em todas as suas modalidades (teleconsulta, telemonitoramento, teleconsultoria, etc.), estabelecendo requisitos técnicos e éticos.
https://www.cofen.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/Resolucao-696-2022.pdf Cofen
Portaria GM/MS nº 1.348/2022
Redefine o Programa Telessaúde Brasil Redes no âmbito do SUS, estabelecendo diretrizes para teleconsulta, telediagnóstico e teleconsultoria.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-1.348-de-2-de-junho-de-2022-405224759
